Lei da Palmada: certo ou errado?

Aprovada pelo Congresso, a polêmica Lei da Palmada proíbe que os pais usem o castigo físico como forma de educar os filhos. Afinal, quais são os limites da boa educação?

  

No dia 14 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de castigos físicos em crianças e adolescentes. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto ficou conhecido como a Lei da Palmada e foi muito discutido por todo o país, principalmente entre psicólogos, pais e educadores. Afinal, pais e responsáveis merecem limites na hora de escolher como educar seus filhos?

Segundo o Projeto de Lei n° 2654/2003 , criado pela então deputada federal e hoje ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, pais ou responsáveis estarão proibidos de usar castigo físico sob a alegação de qualquer propósito, até como forma de educar seus filhos. Com isso, duas questões foram discutidas, será que a palmada é método mais correto de ensinar e até onde o estado pode interferir na educação que os pais desejam dar aos seus filhos?

Para a especialista em comportamento humano Roselake Leiros, a criação da lei acontece justamente porque muitos pais não sabem como educar seus filhos. Apesar de compreender a criação da Lei da Palmada, a especialista não vê problemas quando o castigo físico é usado, em alguns momentos, como forma de ensinar e colocar limites.

“Tudo pode ensinar, mas é necessário saber a medida. O pai consciente e responsável vai saber sua medida. Uma palmada bem dada em um lugar certo não faz mal, mas o pai deve saber o que está fazendo e não ter nenhum descontrole”, afirma Roselake, que adverte sobre a forma de educar. “Existem métodos. Por isso, os pais precisam trabalhar o emocional, por que às vezes ele não está educando, mas sim, extravasando uma emoção”, completa.

A Lei da Palmada foi criada em 2003 e deseja incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a proibição de que qualquer adulto aplique castigo corporal em uma criança ou um adolescente, algo que não está claro no atual estatuto. O projeto de lei também procura cumprir uma obrigação do Estado Brasileiro, que assegurou na Convenção sobre os Direitos da Criança organizada em 24 de setembro de 1990 que toda criança tem direito a uma educação não violenta.

Na opinião da professora e mãe de três crianças, Kátia Nini, a criação da Lei da Palmada não faz sentido. “Em certos momentos é necessário levar umas palmadas sim, ninguém morre por causa disso. Mas é claro que não pode ser nada exagerado, você não vai espancar a criança”, explica.

Para os pais que usam o castigo físico com frequência e como única forma de educar e manter contato com o filho, Roselake diz que causar problemas no futuro. “A criança pode adquirir traumas. Se o único contato dos pais com o filho é na hora do castigo, a criança cria no seu inconsciente que isso é algo que faz receber atenção, por isso, vai voltar a repetir o erro”, afirma. Segundo a especialista, é muito comum encontrar adultos que são retraídos porque apanhavam dos pais e viviam em um ambiente familiar violento, o que faz o indivíduo se tornar tímido quando adulto.

De acordo com Kátia Nini, apesar do tempo ter passado, a forma de educar os filhos não mudou da infância que teve para a atual, na qual é a responsável pela educação dos pequenos. “A educação é igual para todos os filhos, independentemente da idade. Não faço diferença, o limite é imposto para qualquer idade. Quando digo não para minha filha mais nova, que tem quase um ano, ela entende que não é para fazer”, comenta.

No caso da educação e principalmente dos limites para filhos adolescentes, Roselake diz que é comum haver mais distância entre pais e filhos. “Você sempre tem de acompanhar o outro e se aproximar da forma deles falarem e se expressarem. Um dos equívocos é que os pais ficam em uma posição de pais e isso cria uma distância imensa, o que prejudica a relação, o contato e o entendimento”, diz.

Caso a Lei da Palmada seja aprovada, pais ou responsáveis que usarem o castigo físico com uma criança ou adolescente poderão ser encaminhados a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a cursos ou programas de orientação, além da obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, a Lei da Palmada espera aprovação do Senado, para depois ser aprovada e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Caso isso aconteça, o Brasil seguirá o exemplo de outros países que possuem leis similares, como Dinamarca, Suécia, Noruega, Alemanha e Áustria. Além desses países, Itália, Canadá, Reino Unido e México também já estão com reformas legislativas em curso e que buscam proibir a punição corporal.